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30/11/2017

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

 

 

COMO ERA: Era obrigatório o desconto equivalente a 1 dia do salário do empregado no mês de março de cada ano.

 

COMO FICOU: contribuição sindical urbana passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar expressamente. Os artigos da Reforma Trabalhista – LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que trouxe essas mudanças são:

 

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (NR)  

 

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)  

 

“Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

 

As demais contribuições previstas em convenção coletiva (vigente até maio de 2018), permanecem inalteradas, levando em consideração que as mesmas nunca foram obrigatórias, conforme a previsão em convenção.

 

O trabalhador associado ao sindicato, contribuindo com ele pode usufruir dos benefícios concedidos como: assessoria de homologação e jurídica, atendimento odontológico, consultas médicas e day – use no Clube Eco Parque, antigo Águas do Pantanal.



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